AREsp 2932082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 Dever de juntar certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos que tenham deferido a gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado no STJ, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento e sem comprovação válida da gratuidade da justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.