AREsp 2960547 - DECISAO

AREsp 2960547 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: JOHNY HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOHNY HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.