AREsp 2943928 - DECISAO

AREsp 2943928 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BAGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se