AREsp 2927590 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Advocacia E Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

GILDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.