AREsp 2935793 - DECISAO

AREsp 2935793 - DECISAO

O Recurso Especial não foi acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida e, apesar de intimados para recolher o preparo em dobro, os recorrentes efetuaram pagamento simples, não sanando a irregularidade, o que, nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo Em Dobro
Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Preparo Em Dobro

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar guia de recolhimento preenchida e comprovante visível sob pena de deserção
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida e, apesar de intimados para recolher o preparo em dobro, os recorrentes efetuaram pagamento simples, não sanando a irregularidade, o que, nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Deserção do recurso por não regularização do preparo nos termos da Súmula 187