AREsp 2900111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a parte não demonstrou de forma específica e concreta que seu pedido não depende de reforma das premissas fático-probatórias (Súmula 7) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: ALBERTO ANTONIO DA SILVA FILHO; Agravante: VINICIUS MARTINS DE AGACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, Inciso III Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Art. 932, Inciso III Do CPC

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Parties

ALBERTO ANTONIO DA SILVA FILHO

Agravante

VINICIUS MARTINS DE AGACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a parte não demonstrou de forma específica e concreta que seu pedido não depende de reforma das premissas fático-probatórias (Súmula 7) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.