AREsp 2945136 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NILTON FERREIRA CANDIDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

NILTON FERREIRA CANDIDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.