AREsp 2943174 - DECISAO

AREsp 2943174 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SECHIN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE HENRIQUE SECHIN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.