AREsp 2947803 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARCOS RODRIGO GUEDES AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS RODRIGO GUEDES AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.