AREsp 2944569 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo se limitado a apontar normas locais, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280/STF, tornando-se inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO JOSE VALENCIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Constituição Federal Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSE VALENCIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por analogia para impedir Recurso Especial sobre direito local
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo se limitado a apontar normas locais, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280/STF, tornando-se inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.