AREsp 2947730 - DECISAO

AREsp 2947730 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX SANDRO FRANCISCO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.