AREsp 2908819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão no óbice da Súmula 280 do STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (inclusive pela não juntada da íntegra do acórdão paradigma), além de a controvérsia envolver competência tributária estadual e não depender apenas da interpretação de normas federais; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280 Do STF, Divergência Jurisprudencial, ITCMD, Competência Tributária Estadual, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280 Do STF Divergência Jurisprudencial ITCMD +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 280 do STF
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de similitude e de juntada da íntegra do acórdão paradigma
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a inadmissão no óbice da Súmula 280 do STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (inclusive pela não juntada da íntegra do acórdão paradigma), além de a controvérsia envolver competência tributária estadual e não depender apenas da interpretação de normas federais; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.