AREsp 2948842 - DECISAO

AREsp 2948842 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; em razão do não conhecimento do recurso, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos legais em Recurso Especial
  2. 2 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; em razão do não conhecimento do recurso, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.