AREsp 2963460 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, apesar do pedido de gratuidade, e a parte foi regularmente intimada para sanar o vício ou recolher em dobro, deixando o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção. Ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela turma colegiada conforme a Súmula n. 281 do STF; por esses motivos, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem; necessidade de julgamento colegiado (Súmula n. 281/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, apesar do pedido de gratuidade, e a parte foi regularmente intimada para sanar o vício ou recolher em dobro, deixando o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção. Ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela turma colegiada conforme a Súmula n. 281 do STF; por esses motivos, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.