AREsp 2963106 - DECISAO

AREsp 2963106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, e a mera menção a dispositivos legais não supre tal exigência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, e a mera menção a dispositivos legais não supre tal exigência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.