AREsp 2961675 - DECISAO

AREsp 2961675 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADENILDES SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENILDES SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Ademais, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.