AREsp 2957829 - DECISAO

AREsp 2957829 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.