AREsp 2946609 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA FERNANDES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...