AREsp 2956621 - DECISAO

AREsp 2956621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILMA PEREIRA DE ALMEIDA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

VILMA PEREIRA DE ALMEIDA ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados/dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese em que se aplica a Súmula 284/STF, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC