AREsp 2958996 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.