AREsp 2962616 - DECISAO

AREsp 2962616 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALERIO RAMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALERIO RAMOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões recursais, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.