AREsp 2831741 - DECISAO

AREsp 2831741 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o que implica a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ATCENTER GROUP HOLDING LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATCENTER GROUP HOLDING LLC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, o que implica a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil