AREsp 2913471 - DECISAO

AREsp 2913471 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Interessada/recorrente: R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.