AREsp 2914117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.