AREsp 2908911 - DECISAO

AREsp 2908911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide também a Súmula n. 182/STJ e se nega o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES; Agravante: STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES

Agravante

STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incide também a Súmula n. 182/STJ e se nega o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.