AREsp 2954022 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar os requisitos ou recolher as custas e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça; a parte foi intimada para comprovar os requisitos ou recolher as custas e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.