AREsp 2944606 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE AURELIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AURELIO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sendo sanado o vício no prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se