AREsp 2953377 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ENCARNACAO RUIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ENCARNACAO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.