AREsp 2951753 - DECISAO

AREsp 2951753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...