AREsp 2951970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.