AREsp 2957350 - DECISAO

AREsp 2957350 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decide-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LL & S ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LL & S ARQUITETURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decide-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.