AREsp 2936487 - DECISAO

AREsp 2936487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou-se em violação de dispositivos constitucionais (matéria da competência do STF), não indicou os dispositivos legais federais necessários e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FRAZAO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GABRIEL FRAZAO SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou-se em violação de dispositivos constitucionais (matéria da competência do STF), não indicou os dispositivos legais federais necessários e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.