AREsp 2985269 - DECISAO

AREsp 2985269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre a exigência de fundamentação mínima para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se