AREsp 2970719 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBERSON LUCAS BARBOSA ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KLEBERSON LUCAS BARBOSA ALVES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.