AREsp 2959088 - DECISAO

AREsp 2959088 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (não recolhimento das custas e não saneamento do vício no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNERARIA CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FUNERARIA CARVALHO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento das custas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (não recolhimento das custas e não saneamento do vício no prazo), incidindo a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual...