AREsp 2924913 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: GUILHERME CORRÊA PERES; Embargante: KATEDRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORRÊA PERES

Embargante

KATEDRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil