AREsp 2986651 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incorrer na situação prevista na Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODILA CONSTANTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ODILA CONSTANTINA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incorrer na situação prevista na Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos impugnados, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...