AREsp 2880874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o exame de suas alegações prescindiria da análise do acervo fático-probatório; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afastando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante (expropriado): MANUEL DE JESUS FERREIRA; Agravante (expropriado): MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA; Agravado (expropriante): Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Contemporaneidade Da Avaliação, Perícia
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Contemporaneidade Da Avaliação +1 more

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Agravante (expropriado)

MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA

Agravante (expropriado)

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Agravado (expropriante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada supressão de instância e violação da contemporaneidade da avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o exame de suas alegações prescindiria da análise do acervo fático-probatório; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afastando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se