AREsp 2992933 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, perante a falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO GUIMARAES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Regimentais De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO GUIMARAES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, perante a falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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