AREsp 2987538 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Regimentais Para Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
GABRIEL LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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