AREsp 2946551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, não juntou procuração/substabelecimento, e deixou transcorrer o prazo para sanar os vícios; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é inviável; os atestados médicos não demonstraram incapacidade total para justificar devolução de prazo; assim, indefere-se a devolução do prazo, não se conhece do pedido de reconsideração e do agravo, com majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ROMARGRAF GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração; Indefiro o pedido de devolução de prazo; Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Devolução De Prazo, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Procuração Substabelecimento Pedido De Reconsideração +4 more

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Parties

ROMARGRAF GRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade, não juntou procuração/substabelecimento, e deixou transcorrer o prazo para sanar os vícios; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é inviável; os atestados médicos não demonstraram incapacidade total para justificar devolução de prazo; assim, indefere-se a devolução do prazo, não se conhece do pedido de reconsideração e do agravo, com majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração; Indefiro o pedido de devolução de prazo; Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Reconsideração de fls. 137/138.
  • Indefiro o pedido de devolução de prazo, nos termos acima expostos.