REsp 2113408 - DECISAO

REsp 2113408 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente a ausência de impugnação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e a preponderância de matéria constitucional, incompetente para exame em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Competência Do STF Para Matéria Constitucional Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em razão de falha na indicação dos dispositivos e ausência de fundamentação específica
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para apreciação de ofensa a preceito constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente a ausência de impugnação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados (incidência analógica da Súmula 284 do STF) e a preponderância de matéria constitucional, incompetente para exame em recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.