AREsp 2454047 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e da disciplina procedimental (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: LUCAS ESPINHARA DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmulas, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmulas Prequestionamento Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS ESPINHARA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de enfrentar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e da disciplina procedimental (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação: arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.