AREsp 2976141 - DECISAO

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Por ter o recorrente apresentado indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANTONIO GERMANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente apresentado indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.