AREsp 2946599 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a subscritora dos recursos não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, vício que não foi regularizado tempestivamente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO FERNANDO PINTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a subscritora dos recursos não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, vício que não foi regularizado tempestivamente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça