AREsp 2972306 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, aplicação da Súmula 7/STJ, e impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário).
- Parties
- Agravante: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 divergência não comprovada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, aplicação da Súmula 7/STJ, e impossibilidade de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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