AREsp 2932292 - DECISAO

AREsp 2932292 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO ROBERTO MARCON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 281 STF

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Parties

MARIO ROBERTO MARCON e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.