AREsp 2868267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão com entendimento firmado em repercussão geral/repetitivos, sendo, portanto, cabível o agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC; além disso, os fundamentos não foram impugnados, incidindo a Súmula 182, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Precedentes Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Tributário Processual Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Agravo Interno Precedentes Repetitivos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando recurso especial é inadmitido com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando os fundamentos não são atacados
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão com entendimento firmado em repercussão geral/repetitivos, sendo, portanto, cabível o agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC; além disso, os fundamentos não foram impugnados, incidindo a Súmula 182, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; a majoração dos honorários, para remunerar o trabalho no recurso, será realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.