AREsp 2938371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ficando configurada deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e afasta a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Consequências processuais da inadmissão: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ficando configurada deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e afasta a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.