AREsp 2933764 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: CHARLES BRAGA PINHEIRO SCALDAFERRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CHARLES BRAGA PINHEIRO SCALDAFERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se